Lei Federal http://4shared.com/document/66x6XMiN/Lei_Federal_12101.html
Resolução da SMDST http://4shared.com/document/3RSi9lm6/RESOLUO-CMAS-N-11.html
O COMPOD foi criado em 2002 através da Lei 7913/2002 com a finalidade de congregar as entidades na luta pelos direitos das pessoas com deficiência à cidadania
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